SM&BS ADVOGADOS ASSOCIADOS

AÇÕES DE CÉDULA RURAL

Atuamos na solução de conflitos entre fornecedores e consumidores, causas coletivas ou individuais, propostas por ações civis públicas, associações ou Ministério Público; sendo uma delas as ações de cédula rural. 

Essa são ações movidas contra o Banco do Brasil por aqueles clientes que tiveram contratos de financiamento rural e cédulas de crédito rural realizados antes de março de 1990 com o banco do brasil, e que no período de março para abril de 1990 sofreram a cobrança de índice maior do que o devido para à época. 

A Ação Civil Pública nº 000846528.1994.4.01.3400/RESP 1.00.000 OAB/UF, foi proposta pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil, da União e do Banco Central, e buscou reduzir (ou excluir) de todos os contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural realizados antes de março de 1990 – e no período de março/abril do mesmo ano -, que vem sendo prorrogados, o percentual de 82,28% (ou 74,60%), passando-o para 41,28%, e fazendo, desde aquela data, o recálculo de todos os débitos, a favor dos agricultores e mutuários que estejam na situação referida .

Portanto, o objetivo dessas ações é recuperar o crédito do nosso cliente, recalculando os valores devidos desde a cobrança a maior pelo banco. 

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